Confira a entrevista completa com o advogado criminalista Roberto Bittencourt Olinger (OAB/SC 22.283), publicada na edição impressa (p. 24).

Em um cenário quase de guerra, em que opiniões rasas e a especulação midiática acreditam ser Lei, os advogados criminalistas brasileiros seguem atentos. Sua preocupação não é diferente da minha ou da sua – todos lutam por direitos. Em entrevista à Êxito, o advogado criminalista Roberto Bittencourt Olinger (OAB/SC 22.283) fala sobre os desafios da área e da profissão.

Êxito: Quais são as preocupações com relação ao cenário atual do direito penal brasileiro?

Olinger: Olha, antigamente se dizia que todo brasileiro entendia de futebol e novela. Atualmente pode-se incluir nesta lista o Direito Penal. Todo mundo palpita sobre assuntos de grande complexidade como se fosse a coisa mais banal do mundo. O Direito Penal virou conversa de botequim. Isso cria um senso comum, onde qualquer leigo passa a divulgar uma opinião sem qualquer conhecimento técnico do assunto. Além disso, a mídia adora os casos criminais e esses fatores reunidos dão causa ao cenário atual, onde se vende a falsa idéia que o Direito Penal é a salvação para todos os males, que quanto mais pena menos crime, que quanto mais crimes forem criados, maior será a sensação de segurança. Nada mais falso que isso. Se o Direito Penal resolvesse o problema da criminalidade e da segurança, o Brasil não teria índices crescentes de violência.

Êxito: As mobilizações da população, especialmente dos movimentos sociais, tem o poder de barrar a PEC 171?

Olinger: A população unida em torno de um propósito definido tem uma força incomensurável. Ela coloca em xeque os parlamentares. Todavia, com relação a PEC 171 que trata de redução da maioridade penal, a discussão é rasa. Ninguém discute as causas, só querem resolver da maneira mais fácil as conseqüências. Estudo e saúde de qualidade, condições dignas de moradia e tanto outros direitos sociais são sistematicamente renegados para uma parcela da população, mas o rigor da Lei penal não. Seria mais interessante prender os jovens criminosos ou buscar que eles não cometessem os crimes? Existe uma frase de um professor gaúcho que se amolda a esta situação “Para atirar fora a água suja da bacia, temos que cuidar para não jogar junto a criança”. Concordar com a redução da maioridade penal é concordar que o Estado é incompetente e permitir que ele se livre do problema da forma que lhe é mais conveniente.

Êxito: Fale sobre os desafios da advocacia criminal atualmente?

Olinger: Atualmente vivemos um tempo de grande visibilidade, em razão das grandes operações de combate a corrupção. É preciso deixar registrado: a corrupção é mãe de todas as mazelas da nossa sociedade e precisa ser combatida com rigor. Agora, não podemos abrir mão das regras do jogo. Existe um Código de Processo Penal e acima de tudo uma Constituição vigente neste país. Não se pode permitir que os direitos e garantias individuais sejam atacados em nome do combate ao crime. No Direito Penal os fins não justificam os meios. Um dos grandes problemas enfrentados pelos criminalistas é que hoje em dia primeiro se forma uma convicção e depois se buscam elementos para justificar a condenação, o que é a inversão completa do sistema. Primeiro deve se analisar as provas para depois chegar a alguma conclusão. O atual momento é extremamente difícil e preocupante para a advocacia criminal.

Êxito: Há uma incompreensão por parte da sociedade para com os advogados criminalistas?

Olinger: Na verdade há uma confusão entre o advogado e o acusado. Nenhum advogado gosta de bandido. Ninguém defende crime, o que se defende são direitos. Mas na seara criminal por inúmeras vezes os crimes são por demais repugnantes e ninguém aceita ou se importa se o acusado será bem defendido. Só desconhecem que sem defesa não há julgamento. Chega até ser engraçado que muitos fazem discursos fervorosos contra defesas e absolvições em casos rumorosos, mas quando alguém de sua família ou ele próprio é acusado criminalmente, quer sempre a melhor defesa e o melhor criminalista.

Êxito: A informatização de processos através da certificação digital trouxe benefícios para os advogados? Quais?

Olinger: Houve avanços significativos. Hoje os advogados movimentam processos de comarcas longínquas sem sair do escritório. Mas há ainda grandes problemas. Realizar um júri, por exemplo, passou a ser uma missão para técnico de informática. Tem que saber mexer com computador, projetor, televisão....Perde-se muito tempo. As transcrições das audiências gravadas também consomem grande esforço. Mas a informatização é um processo sem volta. Ou nos adaptamos a nova realidade, ou estaremos fora do mercado.

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